Quando acesso a remédios e tratamentos é negado, pacientes devem acionar Justiça
Para STF, SUS não deve negar tratamento
Medicamentos caros, exames complexos e até internação em UTI entraram na lista de direitos dos brasileiros, independentemente de terem condições de financiar o tratamento.
O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu por unanimidade que todos têm amplos direitos à saúde e podem exigir isso do SUS (Sistema Único de Saúde). Segundo a decisão, quando o acesso a remédios e tratamentos é negado, é legítimo que pacientes acionem a Justiça, para que o poder público arque com os custos.
Nesta quinta-feira (17), os ministros confirmaram a validade de nove decisões do presidente da Corte, Gilmar Mendes, que recusaram pedidos de governos municipais, Estados e da União para que fossem desobrigados de pagar remédios, tratamentos e serviços de diagnósticos.
Normalmente, as ações são contra os municípios, mas como o SUS é integrado, o Judiciário entende que a responsabilidade deve ser das três esferas de governo.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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