Município e MP assinam acordo que garante transporte escolar
Segundo o promotor de Justiça responsável, Deosdete Cruz Junior, no termo assinado esta semana o município reconhece o dever de observar os dispositivos normativos que regulam o transporte escolar rural, devendo cumprir as cláusulas pactuadas, dentre elas a necessidade de constituir a Comissão de Transporte Escolar, com a participação de pessoas indicadas pelo poder público e a sociedade. Pais de alunos, estudantes, professores municipais, professores estaduais e assessores pedagógicos deverão fazer parte da comissão.
A comissão deve fiscalizar os recursos do transporte escolar e a eficiência no atendimento das necessidades locais e observar a determinação legal que proíbe que qualquer estudante permaneça por mais de quatro horas dentro do veículo de transporte escolar. O município também se comprometeu a distribuir os pontos de parada de maneira que nenhum estudante tenha que caminhar por mais de dois quilômetros para alcançá-lo.
Deverá também adequar os veículos de transporte escolar às prescrições do Código de Trânsito Brasileiro e adquirir ao menos um veículo reserva para garantir que o serviço público não seja paralisado em caso da necessidade de reparos dos veículos utilizados.
A principal missão do Conselho do Transporte Escolar é fiscalizar a aplicação dos recursos e direcionar a política municipal de transporte escolar atendendo as necessidades particulares.
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