Entidades devem iniciar processo de regularização

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) iniciou o processo de regularização e registro das entidades públicas e privadas que trabalham com crianças e adolescentes em Várzea Grande. A regularização é importante para que as entidades possam ter acesso a recursos e possam estar legalmente habilitadas para este atendimento. Necessitam da habilitação, por exemplo, escolas, creches e fundações.

O secretário do Conselho, José Wilson Torres, avisa que quem não passar pelo processo de registro permanecerá irregular, pois atualmente, todos os registros estão suspensos.

Desde a reestruturação do CMDCA, em outubro de 2005, quando a nova diretoria tomou posse, as ações do Conselho passaram por mudanças e em abril deste ano, a Resolução 001/2006, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), suspendeu todos os registros das entidades e trouxe nova normatização para a concessão dos registros.

Entre as principais mudanças estão as alterações na base legal de funcionamento, exigência de um estatuto e transparência no orçamento, com a divulgação dos meios de financiamento. "Tivemos de adotar uma postura mais crítica, porque além de ser nossa função, o zelo pelos direitos de crianças e adolescentes, todas essas e outras entidades que queiram estar regulares, trabalham com vidas e essas não podem estar sob qualquer tipo de risco", argumenta.

Torres explica que ao dar início ao processo de regularização, as entidades passarão por fiscalização do Conselho, que emitirá um parecer deferindo ou não a habilitação municipal. "O Conselho tem prazo legal estabelecido de 60 dias para se manifestar com relação ao parecer".

FUNDO – Outra alteração nas diretrizes do CMDCA foi a reestruturação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que capta recursos públicos e privados para as entidades habilitadas. "O Fundo existe desde 1992, mas estava inativo. Agora está pronto para recepcionar recursos originados pelas doações. Por isso é importante que as entidades que atuam com crianças e adolescentes, estejam regularizadas para ter acesso aos recursos", aponta o secretário do Conselho. E completa: "Neste momento não dispomos de um centavo. Conclamamos empresas e pessoas físicas que façam doações".

Torres acrescenta ainda, que o Fundo tem autonomia financeira, "porém está sujeito a uma série de obrigações. Por isso, além da regularização das entidades, os recursos só poderão ser captados por meio da apresentação de projetos. O Conselho não está atrás de caridade e sim de legalidade".