Projeto autoriza criação de Região Integrada do Pantanal

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 346/06, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Pantanal e o Programa Especial de Desenvolvimento do Pantanal, para articular a ação administrativa da União e dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

A região será formada por 82 municípios de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Na opinião do deputado, a instituição de uma região integrada de desenvolvimento possibilitará a normatização das relações entre os governos em um determinado espaço com interesses e problemas comuns, ainda que se envolvam áreas de mais de um estado.

Ainda segundo o projeto, caberá a um conselho administrativo a coordenação das atividades da região. Esse conselho será composto por representantes dos governos estaduais e dos municípios da área e cuidará das ações da União e dos serviços públicos comuns dos dois estados e dos municípios que a integram, especialmente os relacionados a infra-estrutura, saneamento, saúde, educação e geração de emprego e renda.