Comissão aprova relatório parcial sobre a Gtech sem a inclusão de emendas

A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos aprovou nesta terça-feira (31) o relatório parcial sobre a renovação do contrato entre a Caixa Econômica Federal e a multinacional Gtech para o processamento de loterias federais. O documento, elaborado pelo relator da comissão, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), requer o indiciamento criminal de 34 pessoas e de três empresas. O relatório aprovado também propõe a apresentação de um decreto legislativo para extinguir o contrato firmado entre o banco e a multinacional, que passaria a vigorar a partir de 14 de maio deste ano, vedando sua prorrogação.

O trabalho do relator foi aprovado sem que tenham sido apreciadas as 12 emendas apresentadas pelos parlamentares ao texto original, as quais serão analisadas posteriormente pelos integrantes da CPI dos Bingos. O relatório requer o indiciamento do atual presidente da Caixa, Jorge Mattoso, além de dois ex-dirigentes da instituição, Sérgio Cutolo e Emílio Carazzai, Os três teriam praticado, segundo o relator, crimes contra o procedimento licitatório, de prevaricação e de improbidade administrativa.

Com o total de 166 páginas, o relatório também requer o indiciamento do ex-assessor da Casa Civil Waldomiro Diniz da Silva (crime contra o procedimento licitatório, corrupção passiva e improbidade administrativa); do assessor do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, Adermison Ariovaldo da Silva (formação de quadrilha, corrupção passiva, crime contra o procedimento licitatório e improbidade administrativa); do ex-assessor de Palocci durante sua gestão na prefeitura de Ribeirão Preto (SP) Rogério Buratti (formação de quadrilha, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, improbidade administrativa e crimes contra o procedimento licitatório e a ordem tributária); e do empresário do ramo de jogos Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira (tráfico de influência, crime contra o procedimento licitatório e improbidade administrativa), entre outros.

De acordo com Garibaldi Alves, a maioriadas pessoas citadas no relatório pertence aos quadros da Caixa. O contrato firmado entre o banco e a Gtech estabelece a operacionalização de toda a rede lotérica do país, incluindo o processamento da apuração dos ganhadores, rateio e repasse de prêmios. O documento ainda cita a Gtech como tendo incidido no crime de improbidade administrativa e sugere a responsabilização das empresas MM Consultoria e S. Santos pelo crime de lavagem de dinheiro.

Decreto O projeto de decreto legislativo que será encaminhado ao Congresso Nacional estabelece que o contrato firmado entre a Caixa e a Gtech seja extinto em 14 de maio deste ano. Segundo a proposta, a Caixa deverá regularizar o cronograma estabelecido no contrato até o dia 19 de março deste ano, como forma de favorecer a transição do antigo modelo de operação das loterias para o novo. A proposição estipula ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) fará o acompanhamento da execução dos serviços lotéricos.

Na justificativa do decreto legislativo, Garibaldi argumenta que a relação entre a Gtech e a Caixa sempre se apresentou "eivada de irregularidades", como teria sido demonstrado em relatório elaborado por uma CPI da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que investigou a Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro); pelo inquérito da Polícia Federal de nº 04.312/04; por uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF); por processos do TCU; e pelo próprio relatório parcial da CPI dos Bingos.

O principal fator que alimentou a "relação contratual viciada" entre a Caixa e a Gtech, segundo Garibaldi, "parece ter sido a dependência tecnológica, operacional e administrativa" do banco em relação à multinacional norte-americana. A CPI dos Bingos encaminhará cópias do relatório parcial ao MPF e ao Ministério Público do Trabalho; à Polícia Federal; às Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária; ao Ministério do Trabalho; ao Banco Central; e ao TCU.