Aldo recebe proposta do Código de Defesa do Eleitor

O presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, recebe hoje em São Paulo o anteprojeto do Código de Defesa do Eleitor, formulado pelo Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE). Segundo o autor da proposta, o coordenador-geral do PNBE, Percival Maricato, o objetivo da proposta é proporcionar aos eleitores condições legais de exigir conduta ética e coerente de todos os participants de eleições.

Além dos mecanismos de controle social para os ocupantes de cargos preenchidos por eleição, o anteprojeto também propõe normas de conduta para os cargos públicos cujos titulares são nomeados, informou a Agência Câmara. "Os políticos costumam fazer promessas antes de se elegerem ou serem indicados para um cargo público. Muitos deles, depois de eleitos ou nomeados, contrariam completamente a palavra empenhada, conduzem-se sem a mínima preocupação com a ética e não poucas vezes até com relação à lei e aos princípios de Direito", afirmou.

Conduta de eleitos e eleitores

Maricato explica que a proposta visa a regular e alterar não só a conduta de eleitos e autoridades com cargos públicos, como de eleitores, candidatos, doadores de recursos para campanhas políticas e demais pessoas físicas ou jurídicas que tenham relações com eleições e órgãos públicos.

Para o coordenador-geral do PNBE, boa parte dos políticos e dos partidos tem se distanciado da sociedade. Com o Código de Defesa do Eleitor, segundo ele, será possível aos eleitores o exercício de uma fiscalização permanente do comportamento das autoridades e sua coerência com os discursos de campanha.

A fiscalização vai utilizar a Internet e obrigará os detentores de cargos públicos a cumprir normas que garantam transparência aos seus atos. O sistema proposto prevê que os políticos registrem todas as suas manifestações em meio eletrônico e sejam permanentemente monitorados por um Sistema Público de Acompanhamento e Controle (SPAC), que contará com serviços para apurar reclamações e denúncias de eleitores.

O SPAC terá uma câmara de acompanhamento, formada por representantes dos três Poderes e da sociedade civil. Ela poderá censurar publicamente políticos e partidos, além de pedir medidas judiciais, quando for o caso. As infrações à nova legislação poderão ser punidas com multas e até com cassação de mandatos.