Projeto busca garantir recursos para financiar habitação da parcela mais pobre da população
O texto do PL 2710/92, atualizado com o substitutivo 00036/2004, prevê que as verbas destinadas a programas habitacionais para a população carente sejam remanejadas dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o novo sistema. Também serão aplicados no FNHIS recursos orçamentários, empréstimos externos e internos, tanto do governo federal como dos estados e municípios.
Segundo o relator do projeto no Senado, Marcelo Crivella (PL-RJ), o grande déficit do sistema habitacional brasileiro hoje está na população de baixa renda. O senador acredita que o FNHIS poderá ser a retomada da construção de moradias populares. "Hoje, nós não temos um sistema, um Fundo, um Conselho Gestor, para poder pegar recursos do FAT, do Fundo de Garantia, ou outros recursos do Orçamento da União para aplicar em habitação popular. Os recursos do FGTS, que ficam canalizados nos bancos públicos e privados, acabam financiando imóveis que têm maior rentabilidade, maior lucratividade, da classe média", critica.
O déficit habitacional no Brasil, segundo levantamento do Ministério das Cidades, é hoje de 7,7 milhões de moradias - desse total, 93% estão entre famílias que recebem menos de cinco salários mínimos. O Nordeste é a região com o maior déficit habitacional quantitativo, totalizando 2,85 milhões de moradias, seguido pela região Sudeste, com 2,3 milhões.
As regiões metropolitanas concentram a falta de moradias, com favelas e cinturões de pobreza que representam 31% do total do déficit habitacional brasileiro. "O sistema vai dar um instrumento ao governo federal para encarar o problema de mais de sete milhões de habitações que estão faltando, milhões de casas populares que estão fazendo falta com tanta gente morando em favelas", explica Crivella.
O Ministério das Cidades acredita que, com a aprovação do projeto, o governo federal poderá zerar o déficit habitacional nos próximos 20 anos. "Para que isso ocorra, é preciso ter o fundo aprovado e implementado com fontes de recursos estáveis, e que todos os estados e municípios criem seus fundos e conselhos", ressalta Evanisa Rodrigues, da Secretaria de Programas Urbanos do Ministério.
Na avaliação de Crivella, o projeto por si só não será capaz de solucionar o problema habitacional brasileiro. "Esse problema tem uma série de outras implicações. Mas, a partir de agora, nós já podemos cobrar do governo. Podemos chegar na tribuna e questionar quanto foi gasto no Sistema Nacional de Habitação por Interesse Social, quem foi atendido, a quem foram dispensados os recursos", afirma.
O relator defende que o governo priorize o sistema habitacional de baixa renda. "O morro da Providência, a primeira favela do Brasil, no Rio de Janeiro, começou quando os escravos voltavam da Guerra do Paraguai em 1870. Já faz mais de 135 anos. Nós tivemos dinheiro para construir Ipanema, Copacabana, Barra da Tijuca.
Transformamos territórios em estados. Nós tivemos dinheiro para tudo, mas não tivemos dinheiro para consertar favela."
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