Projeto de lei que define marco jurídico para saneamento básico é protocolado no Senado

O projeto de lei que define as diretrizes gerais para o saneamento básico e a política federal de saneamento foi protocolado quarta-feira (11) no Senado. Elaborado pelo senador Gerson Camata (PMDB/ES), com ajuda das companhias de saneamento básico e de representantes do setor, o projeto deve, entre outros pontos, estabelecer a titularidade do saneamento, o subsídio cruzado e a questão das tarifas cobradas.

"Estamos começando a traçar diretrizes para o saneamento brasileiro. Depois de dez anos o Brasil vai ter a oportunidade de debater e aprovar, através do Congresso, uma política nacional de saneamento, ou seja, um marco regulatório para o setor", disse o secretário de Saneamento do Rio Grande do Sul e presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Saneamento, Frederico Antunes. Segundo ele, essas definições são muito importantes para ajudar a sanar as dificuldades pelas quais passa o setor.

"Esse projeto propõe exatamente isso. Cria a necessidade de acompanhamento de agências independentes para a regulação de qualquer tipo de ajuste tarifário, faz com que a camada de pessoas mais pobres tenha tarifas sociais diferenciadas e mantém o subsídio cruzado", destacou Antunes.

Na opinião do senador Gerson Camata, o projeto consegue preservar toda a legislação, como o código dos consumidores e os consórcios, e define o que cada um vai e pode fazer. "De um lado o governo federal diz o que tem que ser feito, e de outro, os concedentes definem como deve ser feito. Queremos que o governo venha conosco, e não atravessar uma bola nas costas do governo."

O Ministério das Cidades, em nota, destaca que a definição de um marco regulatório é fundamental e que a ausência dele pode levar a desestruturação do sistema atual, conflitos entre Estados, municípios e prestadores, podendo até gerar um "apagão" no setor. Por fim, salienta que a demora na definição de qual é o marco regulatório poderá adiar os investimentos privados.