Em Tangará da Serra: Caso de maus-tratos de animais chegam no Ministério Público Vereador pede que sejam adotadas medidas contra o suspeito

O vereador Eduardo Sanches e o Projeto Abana fizeram uma representação formal no Ministério Público em Tangará da Serra contra o suspeito de agressão a um animal (gato). O caso, que aconteceu no último final de semana em um restaurante da cidade, ganhou grande repercussão.

“Não podemos deixar mais uma situação impune de maus-tratos contra animais”,

afirma o vereador, ao denunciar ainda o caso também na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Na denúncia, endereçada ao promotor Thiago Scarpellini, o vereador pede que sejam adotadas as providências adequadas de acordo com a Lei nº 5.237, de 26 de novembro de 2019, que institui no âmbito municipal penalidades administrativas para queles que praticarem maus-tratos contra cães e gatos no município e ainda em atenção a Lei nº 5.686, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos agressores que cometerem crime de maus-tratos a animais arcarem com as despesas do tratamento do animal agredido.

De acordo com a Lei Municipal 5.237 de 2019, a prática de maus-tratos contra cães e gatos é proibida, conforme Lei 9.605/1998, e passível de penalidades, como a prestação de serviços à comunidade, e multas que variam de R$ 538,91 até R$ 5.389,91.

“Importante falar que esta causa não ficará impune”,

reitera o vereador.

Vale ressaltar que o caso também foi denunciado na Delegacia de Polícia pelo próprio estabelecimento comercial, no sábado, dia 22.

“Sendo assim a gente aguarda que após a identificação da Polícia Civil deste agressor, que até o momento não foi identificado, tanto o Ministério Público possa se posicionar civil e criminalmente, quanto a Secretaria de Meio Ambiente possa vir arbitrar o valor da multa neste caso”.