Ministro propõe 'acordo' para amenizar impacto da Lei da Pesca

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, pretende propor um acordo entre o governo do Estado e a União para amenizar os impactos do Transporte Zero, lei que proíbe o transporte, armazenamento e comercialização do pescado pelos próximos 5 anos em Mato Grosso.

A informação é do deputado estadual Wilson Santos (PSD), que lidera o movimento pela derrubada da regra. “Ele garantiu que não vai conceder a liminar, nem vai negar [para derrubada da lei]. Ele vai tentar uma conciliação entre o governo Federal, que tem uma lei própria da pesca e que vigora em todo o Brasil, com o governo Estadual que fez essa reforma”, disse.

A matéria em questão foi aprovada em 1ª votação no dia 2 de junho do ano passado e entrou em vigor nesse ano. No texto, o governo propôs auxílio financeiro e qualificação dentro de programas institucionais aos pescadores. Contudo, a matéria foi alvo de críticas da classe ribeirinha, que se mobilizou em diversos protestos no plenário da ALMT.

Nesta terça-feira (9), os parlamentares apresentaram novo projeto de lei alterando a vigência da lei para 2024. Na prática, a legislação deve ter validade a partir de fevereiro, com o fim da Piracema.

Em outubro, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF para derrubar a lei. Em seguida, o PSD também ingressou com um processo semelhante sobre o tema, que deverá ser julgado conjuntamente pelo ministro André Mendonça, relator do caso.

Wilson e o governador Mauro Mendes (União) se reuniram com o ministro para conversar sobre o assunto. A Procuradoria Geral da República (PGR) se manifesta contra a regra afirmando que a legislação afeta o modo de vida dos pescadores, desrespeitando o princípio da dignidade da pessoa humana e o exercício dos direitos culturais.

“O Ministério Público Federal, a defensoria e a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Pesca já se posicionaram pela derrubada da lei. Estamos muito confiantes de que essa lei deverá cair”, acrescentou Wilson.