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Judiciário e Ministério Público
Quarta - 17 de Janeiro de 2024 às 06:55
Por: Thaiza Assunção/Mídia News

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O ministro Alexandre de Moraes, que negou o pedido
O ministro Alexandre de Moraes, que negou o pedido

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da suplente de vereadora de Nova Ubiratã ( a 477 km de Cuiabá), Maria de Fátima Almeida Barros, para passar um período de férias no Maranhão, entre fevereiro e março.

A decisão foi publicada nesta terça-feira (16).

Maria de Fátima cumpre medidas cautelares substitutivas da prisão por participação no ataque das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023.

Ela pretendia passar cerca de 20 dias na cidade de João Lisboa, que fica aproximadamente 600 km da capital São Luís, onde residem o seu pai e a sua irmã.


Ela chegou a indicar os endereços dos familiares no pedido, porém, para Moraes a liberação tornaria inútil a aplicação das medidas cautelares.

"O requerimento, tal como formulado, torna inócua a aplicação das medidas cautelares substitutivas da prisão impostas à ré, pois representa uma permissão indevidamente ampliada de deslocamento”, escreveu.

“Diante do exposto, nos termos do art. 21, º 1º, do Regimento Interno do STF, indefiro o requerimento", decidiu.





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