Juíza questiona no CNJ nomeação de juiz para substituir desembargador afastado do TJMT Segundo a magistrada, seu nome seria o primeiro de processo seletivo feito para substituição no segundo grau

A juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 4ª Vara Cível de Cuiabá, apresentou reclamação administrativa ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, pela convocação do juiz Antônio Veloso Peleja Júnior para assumir vaga de desembargador, porque, segundo ela, o magistrado não consta na lista dos aprovados em processo seletivo realizado em 2026.

Antônio Veloso, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, foi nomeado na segunda-feira (2) para substituir o desembargador Dirceu dos Santos, afastado por suspeita de venda de sentenças.

A magistrada alega que o nome dela compõe essa lista de juízes para substituição na área cível, sendo ela a primeira na lista imediata de aprovados.

“A designação de um magistrado que não participou ou não foi aprovado no processo seletivo público, em detrimento dos magistrados que figuram na lista de espera, representa uma violação direta e frontal às normas que regem o procedimento, configurando um ato arbitrário que desprestigia a deliberação soberana do Órgão Especial e atenta contra os mais basilares princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e do juiz natural”, argumenta a magistrada.

A juíza ainda alega que a nomeação do magistrado fora do processo seletivo utiliza “critério puramente pessoal, trazendo insegurança jurídica e justificando intervenção do Conselho Nacional de Justiça para restabelecer a legalidade”.

Além disso, conforme Ana Cristina, a Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) estabelece a possibilidade de convocação de juízes para substituição em caso de vaga ou afastamento de membro dos Tribunais por prazo superior a 30 dias, determinando que a escolha seja feita “por decisão da maioria absoluta do Tribunal respectivo, ou, se houver, de seu Órgão Especial”.

“A norma federal, portanto, já indica a natureza colegiada e vinculada do ato de escolha, afastando a possibilidade de uma decisão monocrática e discricionária do Presidente do Tribunal”, complementa a magistrada no documento.

Com base nesses argumentos, a juíza pede ao CNJ que suspenda os efeitos da portaria que convocou Antônio Veloso para substituição no segundo grau, e determinar ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso que observe rigorosamente a ordem da lista de escolha publicada para todas as convocações para substituição em segundo grau durante o ano de 2026.

Afastamento do desembargador

Dirceu dos Santos, desembargador da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), foi afastado do cargo por tempo indeterminado. Segundo o CNJ, foram identificados indícios de que o magistrado proferiu decisões mediante o possível recebimento de vantagens indevidas, realizando a intermediação de atos decisórios por intermédio de terceiros, empresários e advogados.

Quebra de sigilos bancário e fiscal do magistrado apontou que sua variação patrimonial seria incompatível com seus rendimentos, movimentando mais de R$ 14.618.546,99 em bens nos últimos 5 anos.