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Judiciário e Ministério Público

Algumas normas municipais, como a Lei Complementar n˚ 279/2012 de Cuiabá, isentam famílias de baixa renda da necessidade de pagar o ITBI na entrega de moradias do Minha Casa Minha Vida.

A Corte julga nesta semana um recurso da antiga gestão da PGR contra a decisão que validou a norma. Até o momento, seis dos dez ministros votaram pela manutenção da resolução.

No dia 14 de novembro o prefeito suspendeu a certidão de uso e ocupação do solo para continuidade das obras da ferrovia que está sendo construída em Rondonópolis e vai chegar em Cuiabá.

Recentemente, a desembargadora recebeu apoio de órgãos do Estado e da Ordem dos Advogados (OAB) para se lançar como candidata à vaga da ex-ministra Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF).

Recentemente a Corte Especial do STJ negou por 9 a 4 um recurso do Ministério de Público de Mato Grosso (MPMT), que pedia a suspensão da liminar que pôs fim ao afastamento de Emanuel Pinheiro por 37 dias em 2021.

Com os 5 votos já proferidos, já há maioria para negar o recurso e manter a decisão do TRE-MT, que negou a cassação de Neri, garantindo a ele sua elegibilidade eleitoral.

Atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar a cadeira deixada pela aposentadoria da ministra Rosa Weber, ocorrida em outubro deste ano.

Por outro lado, o Sesc “ressaltou que a apresentação artística do reclamante não foi cancelada, bem como que a sua funcionária que fazia a intermediação com o reclamante não tem poder de autorizar ou proibir a realização de nenhuma programação no Sesc Arsenal”.

Contudo, a taxa lá ficou estabelecida em R$ 5,03 por tonelada de minério extraído, gerando uma arrecadação da ordem de R$ 570 milhões, frente à despesa alocada de R$ 440 milhões no órgão ambiental.