<b>Câmara de Cuiabá aprova sete projetos de leis em três sessões extraordinárias</b>

Os vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá aprovaram nesta sexta-feira (22), em três sessões extraordinárias os setes projetos de leis que estavam na pauta de votação. A primeira e a terceira foram convocadas pelo executivo municipal e a segunda convocada pela Mesa Diretora.

Na primeira sessão extraordinária foram aprovados: o projeto de lei complementar que institui e disciplina o processo de licenciamento e avaliação de impacto ambiental, dispõe sobre sanções administrativas ambientais, de autoria do executivo municipal e o projeto de lei complementar que institui no âmbito da administração pública municipal o registro de mestres da cultura popular do município de Cuiabá. Para o vereador Francisco Vuolo (PPS), a lei que disciplina o processo de licenciamento e avaliação de impacto ambiental trará um avanço ao município, pois haverá receita própria ao ser feito o licenciamento.

A segunda sessão extraordinária foi convocada pela Mesa Diretora e foi aprovado o projeto de lei complementar de autoria do vereador Ivan Evangelista (PPS) que revoga o artigo 62 e cria o artigo 62-A da lei complementar nº 102 de 03 de dezembro de 2003, revoga o artigo 377, seus incisos e alíneas e parágrafo único da lei complementar nº 004 de 24 de dezembro de 1992 e revoga a lei ordinária nº 3.763 de 24 de julho de 1998.

A lei complementar apresentada pelo vereador Ivan Evangelista (PSS) regulamenta o funcionamento dos postos de combustíveis, delimitando um espaço de um posto entre outro de 2 mil metros e regulamenta a existência das lojas de conveniência.

Na terceira sessão extraordinária convocada pelo executivo foram aprovados quatro projetos: projeto de lei que autoriza o poder executivo a abrir créditos suplementares na lei nº 4820/05 – Lei Orçamentária Anual (LOA); projeto de lei que institui o sistema de gestão sustentável de resíduos sólidos da construção civil e resíduos volumosos e o plano integrado de gerenciamento de resíduos de construção civil, nos termos da resolução do Conama nº307 de 05 de julho de 2002; o projeto de lei que inclui o programa e ações no plano plurianual 2006/2009, lei nº 4.823 de 29 de dezembro de 2005 e o projeto de lei do Cuiabá-Prev que altera o artigo 16, parágrafos 1º,3º e 4º da lei nº 4592 de 09 de junho de 2004.

O projeto de lei do Cuiabá-Prev foi aprovado pela maioria da Casa de Leis, mas teve o parecer de rejeição da Comissão de Educação, Cultura e Saúde, que segundo um dos membros, vereador Lúdio Cabral (PT) haverá uma maior burocracia para o funcionário poder receber os seus direitos.

"Hoje os primeiros 30 dias que um funcionário está de licença são pagos pela prefeitura, com a mudança será pago apenas os 15 primeiros dias pela prefeitura e os outros com a Cuiabá-Prev. Se a mesma fonte é a Prefeitura Municipal, porque se criar uma burocracia para atrapalhar a vida do funcionário", declarou o vereador Lúdio Cabral (PT).