Vai à sanção proposta que resguarda direitos de vítimas de maus-tratos na relação familiar

O Plenário do Senado aprovou ontem a inserção de dispositivo no Código Civil acrescentando a hipótese de abandono justificado do lar por um dos cônjuges. A medida foi tratada em projeto de lei da Câmara (PLC 103/02) que segue agora à sanção presidencial.

Pela proposição, terá seus direitos resguardados o cônjuge que decidir pelo abandono repentino do lar devido a risco de agressão a sua integridade física ou moral ou à de seus filhos. A atitude não resultará em perda de direitos para o ausente, no caso de posterior separação judicial, se configurada grave conduta do outro cônjuge e se for sucedida por pedido de separação de corpos ou de afastamento temporário do lar, a ser formulado 30 dias após o abandono.

- No seu mérito, a iniciativa mostra-se procedente, pois visa resguardar os legítimos direitos da vítima de maus-tratos na relação familiar, que se vê na contingência de abandonar o próprio lar - observou a relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).

A ex-deputada goiana Nair Xavier Lobo, autora do projeto, alertou para a freqüência dos casos em que o cônjuge inocente abandona o lar e é prejudicado, na separação judicial, quanto à partilha dos bens e à guarda dos filhos.