Sem foro privilegiado, Silval será julgado no TJ por porte irregular de arma

O fim do foro privilegiado de Silval Barbosa (PMDB) com o encerramento de seu mandato como governador já tem sua primeira repercussão judicial. O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o líder peemedebista perdeu o direito de ser julgado originalmente por àquela Corte e, portanto, o processo por porte irregular de arma de fogo será remetido ao Tribunal de Justiça de Mato Groso.

“Destarte, não ocupando mais cargo público que lhe assegure a prerrogativa de ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, desaparece a competência originária desta Corte, prevista no artigo 105, inciso I, alínea "a" , da Constituição Federal”, consta de trecho da decisão. Agora, o caso deverá correr em uma Vara Criminal do Fórum de Cuiabá.

Silval Barbosa foi preso em flagrante durante uma das fases de busca e apreensão da Operação Ararath, em maio de 2014, quando agentes da Polícia Federal encontraram um revolver calibre 38 com registro vencido na residência do então governador. Além da arma, havia munição e carregadores. Ele foi conduzido até a Delegacia da Polícia Federal e liberado após pagar fiança.

Em dezembro do ano passado, o mesmo ministro considerou a prisão ilegal devido ao fato de o delegado não possuir autorização do STJ.