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Judiciário e Ministério Público
Domingo - 21 de Março de 2021 às 07:52
Por: Thaiza Assunção/Mídia News

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MidiaNews
Fachada da Procuradoria Geral da República
Fachada da Procuradoria Geral da República

A Procuradoria Geral da República decidiu arquivar uma investigação preliminar por crime de estelionato contra uma juíza leiga de Cuiabá que recebeu auxílio emergencial sem preencher os requisitos de elegibilidade.

O arquivamento do processo foi homologado após a profissional devolver as quatro parcelas que havia recebido ilegalmente.

A decisão unânime seguiu o voto do relator, procurador Carlos Frederico Santos, e foi publicada nesta semana

“O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termo do voto do relator”, diz trecho do acórdão.

Durante a investigação preliminar, a juíza leiga alegou que solicitou o auxílio emergencial em razão das incertezas sobre a quantidade de trabalho que lhe seria atribuído, pois a remuneração dos juízes leigos, como auxiliares de justiça, é computada por produtividade.

No entanto, segundo ela, assim que teve acesso às informações sobre como atuaria no contexto da pandemia, requereu o cancelamento do benefício junto à Caixa Econômica Federal.

Juízes leigos são bacharéis em direito que atuam como auxiliares da Justiça. Entre outras atribuições, realizam audiências de conciliação e resolução de conflitos.





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