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Judiciário e Ministério Público

A norma que amplia a margem de crédito consignado e prevê a liberação dessa modalidade para beneficiários de programas sociais teve a validade mantida pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na ação, Márcia Pinheiro alegou que o governador reeleito teria praticado abuso de poder ao participar da abertura da 1ª Edição dos Jogos Militares Estudantis de Mato Grosso, na Arena Pantanal, em Cuiabá, em agosto.

Segundo o órgão, a investigação foi instaurada após o MPT receber um vídeo de uma mulher discursando para trabalhadores dentro da empresa. Na gravação, ela fala que os colaboradores podem perder seus respectivos empregos em caso da vitória do ex-presidente Lula (PT).

Pela decisão, Estado e Seduc/MT deverão abster-se de obrigar, exigir, impor, induzir ou pressionar servidores(as), empregados(as) e terceirizados(as) a realizarem qualquer atividade ou manifestação política em favor ou desfavor de qualquer candidato ou partido político; e de permitir e/ou tolerar que terceiros compareçam a quaisquer de suas instalações e pratiquem as condutas caracterizadoras de assédio eleitoral.

O MPT também expediu ofício à Procuradoria Regional Eleitoral, informando o recebimento de denúncia que relata a possibilidade de ocorrência de assédio eleitoral na empresa, e ao sindicato da categoria profissional.

Segundo a Lei de Proteção à Vegetação Nativa (Lei 2.651/2012), a reserva legal tem a função de auxiliar a conservação dos processos ecológicos e da biodiversidade, bem como servir de abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativas.

De acordo com o MPT-MT, o modus operandi dos investigados é o mais variado, como promessas de benefícios e vantagens, ameaças de perda de emprego e até a exigência de participação em manifestação político-partidária, sempre com o objetivo de interferir na liberdade de escolha do candidato pelos trabalhadores.

Segundo a denúncia, um gerente da empresa teria enviado em um grupo de WhatsApp vídeos sobre um dos concorrentes à Presidência para influenciar a orientação política de seus funcionários(as). Nos prints juntados, disse que sua intenção era reverter os 65% de votos que o candidato que ele não apoia teve na região. Há, ainda, registro fotográfico de trabalhadores(as) da ré com uma faixa de apoio ao candidato.

Pela decisão, a empresa deve abster-se de adotar quaisquer condutas que, por meio de assédio moral, discriminação, violação da intimidade ou abuso de poder diretivo, busquem coagir, intimidar, admoestar e/ou influenciar o voto de seus empregados(as) nas eleições que ocorrerão no próximo dia 30 de outubro.