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Aposentados por invalidez acima de 60 anos de idade continuam liberados de passar pelo exame. No entanto, os maiores de 60 anos ainda podem passar por análise administrativa do processo de concessão. Se houver suspeita de irregularidade na documentação, portanto, os idosos também serão chamados a dar explicações.

O secretário-geral da OEA, o uruguaio Luis Almagro, disse que o principal propósito da entidade deve ser “acabar com a usurpação” do poder numa referência, sem citar nomes, do governo de Maduro. Ele apelou para que os governos declarem “ilegítima” a reeleição de Maduro, que tomou posse em 10 de janeiro.

Os projetos tratam da reforma administrativa do Estado - que prevê a redução de 24 para 15 secretarias, além da extinção de 6 empresas públicas -; da reedição do Fethab 2; mudanças relacionadas ao MT Prev; critérios para concessão da Revisão Geral Anual; e ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal no Estado.

Em nota, a Diretoria-Geral da Câmara informou que o recurso foi apresentado por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) e ressaltou ainda que “tem empreendido esforços de forma rotineira para otimizar a utilização dos recursos públicos”.

Os interessados devem comparecer aos postos de atendimento do Sine Municipal, localizados na Rodovia Palmiro Paes de Barros, no bairro Coxipó e no Shopping Popular. Não é necessário fazer agendamento prévio.

São quatro mensagens governamentais que passam pela segunda votação na Assembleia Legislativa: a que trata do Conselho Diretivo do MT Prev, a de responsabilidade fiscal estadual, a da reforma administrativa e a que estabelece critérios para o pagamento da RGA).

As ações foram ingressadas na Justiça após o Governo Mauro Mendes (DEM) anunciar o parcelamento, em quatro vezes, do 13º salário dos servidores que fizeram aniversário em novembro e dezembro.

Segundo Jeferson Ferreira, a condenação se deu porque a prefeitura contratou uma empresa de assessoria jurídica por quatro meses por inexigibilidade de licitação por orientação dos procuradores do Executivo. Já o Ministério Público Estadual (MPE) fez a denúncia porque entendeu que a contratação deveria ter sido feita por meio de pregão eletrônico.