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A medida trará maior segurança jurídica aos atos administrativos praticados, já que a data e horário de publicação são essenciais para a contagem dos prazos e efeitos de normas que se tornam públicas por meio do DOE.

Podem se inscrever Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate à Endemias (ACE) e Agentes de Vigilância Ambiental (AVA) que possuem ensino médio completo e atuam em Mato Grosso, mediante comprovação.

Arruda ressalta ainda que esta primeira fase será voltada para o módulo produtor, no qual deverão ser informados pelos produtores rurais, via sistema, todos os bovinos imunizados de 0 a 24 meses.

Entre os esportes estão a prova de laço, rodeio, cavalgada e team ropping. A PEC apenas regulamenta o projeto de lei já aprovado em 2019, que estabelece normas e critérios para a realização e a fiscalização das atividades esportivas e culturais com participação de animais das espécies bovina e equina.

A associação também afirma que no ano passado, no mesmo dia 16 de novembro, o então Ministro da Justiça e Segurança Pública, em nome do Presidente da República, prometeu valorização e reconhecimento do trabalho prestado pelo policial federal.

O Ministério da Saúde também planeja lançar no próximo sábado uma campanha de mega vacinação para estimular as pessoas a tomarem as duas doses da vacina contra a Covid-19.

O pedido é assinado pelo advogado Matteus Beresa de Paula Macedo, que atuou na colaboração premiada do ex-ministro da Fazenda e Casa Civil Antônio Palocci. O pedido foi protocolado nesta terça-feira (16) e já se encontra nas mãos do presidente do STJ, ministro Humberto Eustáquio Soares Martins, que decidirá sobre o assunto.