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A Aliança de Controle do Tabagismo - ACT comemora o parecer da Procuradoria Geral da República nas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam as  leis 5.517/2001, do Rio de Janeiro, e 16.239/2009, do Paraná,  que estabelecem ambientes fechados livres do fumo.  Segundo o Procurador Geral da República Roberto Gurgel e a vice-procuradora geral da República Deborah Duprat, ambas as leis são constitucionais e as ações que as questionam devem ser julgadas improcedentes.

Identificar os motivos que levam famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família a não cumprirem as condicionalidades nas áreas de saúde e educação e implementar ações de apoio educacional, socioassistencial e de saúde para esses beneficiários. Esse é um dos principais desafios do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) na gestão do programa de transferência de renda do Governo Federal, em 2010. As regras para o acompanhamento familiar foram estabelecidas no final do ano passado e 217 Municípios desenvolveram uma experiência piloto com 1.418 famílias.

A Vara de Execuções Penais de Brasília, que concedeu a Adimar Jesus da Silva o direito à prisão domiciliar, recebeu um alerta do Ministério Público, pedindo rígida fiscalização sobre o ex-detento para resguardar a dignidade e a integridade sexual de crianças. Expedido pela promotora Maria José Miranda Pereira em 14 de janeiro, quando quatro vítimas já tinham sido executadas, o alerta poderia ter salvo a vida dos dois últimos rapazes.

A troca de comando no Fórum Nacional de Secretários de Habitação promete aumentar a pressão por mudanças no Minha Casa, Minha Vida, o principal programa federal de moradias populares. Lair Krähenbühl, titular da Secretaria de Habitação de São Paulo desde a gestão José Serra, assumiu ontem a presidência da entidade.

Uma força-tarefa contra os crimes cometidos por deputados, senadores e ministros está sendo montada no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma mudança no regimento, proposta pelos ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso, atual e próximo presidente do órgão, permitirá que uma unidade da Polícia Federal fique à disposição do tribunal para tornar mais ágeis as diligências necessárias para julgar os processos contra políticos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas atrasadas de pensões alimentícias. A decisão é do dia 2 de março, mas só foi publicada agora no Diário da Justiça Eletrônico. A Terceira Turma do STJ foi unânime na decisão.

A exemplo do que ocorre com cigarros e bebidas alcoólicas, toda publicidade da indústria automobilística terá mensagem educativa.

O presidente francês Nicolas Sarkozy se disse "confiante" nesta terça-feira (13) com a possibilidade de o Brasil escolher o avião de combate Rafale para sua Força Aérea.