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A ação civil pública proposta aponta que o governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda, fez pagamentos ilegais à Hidrapar, com o envolvimento do escritório Tocantins Advocacia.

Conforme a ação, de autoria do Ministério Público Federal (MPF), entre setembro de 2009 e janeiro de 2010, o ex-senador destinou R$ 25 mil da verba indenizatória que recebeu para as empresas das quais era proprietário: R$ 13 mil para a Rádio Alvorada FM e Publicidade e outros R$ 12 mil divididos entre as rádios Meridional FM, Meridional de Radiodifusão e Meridional AM.

A lei estabelece que juízes e promotores, a partir dessa data, não podem deixar de cumprir os prazos definidos. O descumprimento constitui crime de responsabilidade e é objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.

Os parlamentares promoveram durante o período 83 sessões plenárias, sendo 71 sessões ordinárias e 12 extraordinárias. Os dados são da Secretaria de Serviços Legislativos (SSL). Além disso, foram realizadas diversas outras atividades pertinentes ao serviço legislativo, como revisão de atas de sessões ordinárias, de audiências públicas, e demandas internas.

A decisão é do dia último dia 14. A suspensão da verba, fixada em R$ 4,3 mil, foi ocasionada pelo fato de o magistrado ser casado com a também juíza Lidiane de Almeida Anastácio Pampado.

Na avaliação do parlamentar, as informações de que estaria prestes a ser abandonado pelo PMDB são resultado de plantações orquestradas pelo Palácio Alencastro feitas com o intuito de desestabilizar os projetos políticos do PMDB.

A AMM também articulou junto ao senador Wellington Fagundes a elaboração de um projeto de lei que prevê o pagamento obrigatório do FEX todos os anos, além da compensação integral a estados e municípios das perdas desses entes federados por conta da desoneração do ICMS na exportação de produtos primários, estabelecido pela Lei Kandir.

Em relação à reforma administrativa, ela prevê a extinção de secretarias, gabinetes, cargos comissionados e, principalmente, na administração indireta. “O intuito é de diminuir o tamanho do Estado para sobrar mais recurso para investir no cidadão”, justifica.

Cidinho Santos e Donizete explicaram que o alto custo de logística para o fornecimento de biocombustíveis tem dificultado que montadoras e fabricantes de motores realizem os testes. “A legislação é um avanço, tanto do ponto de vista ambiental quanto do ponto de vista econômico.