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A lei estabelece que juízes e promotores, a partir dessa data, não podem deixar de cumprir os prazos definidos. O descumprimento constitui crime de responsabilidade e é objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.

Os parlamentares promoveram durante o período 83 sessões plenárias, sendo 71 sessões ordinárias e 12 extraordinárias. Os dados são da Secretaria de Serviços Legislativos (SSL). Além disso, foram realizadas diversas outras atividades pertinentes ao serviço legislativo, como revisão de atas de sessões ordinárias, de audiências públicas, e demandas internas.

A decisão é do dia último dia 14. A suspensão da verba, fixada em R$ 4,3 mil, foi ocasionada pelo fato de o magistrado ser casado com a também juíza Lidiane de Almeida Anastácio Pampado.

Na avaliação do parlamentar, as informações de que estaria prestes a ser abandonado pelo PMDB são resultado de plantações orquestradas pelo Palácio Alencastro feitas com o intuito de desestabilizar os projetos políticos do PMDB.

A AMM também articulou junto ao senador Wellington Fagundes a elaboração de um projeto de lei que prevê o pagamento obrigatório do FEX todos os anos, além da compensação integral a estados e municípios das perdas desses entes federados por conta da desoneração do ICMS na exportação de produtos primários, estabelecido pela Lei Kandir.

Em relação à reforma administrativa, ela prevê a extinção de secretarias, gabinetes, cargos comissionados e, principalmente, na administração indireta. “O intuito é de diminuir o tamanho do Estado para sobrar mais recurso para investir no cidadão”, justifica.

Cidinho Santos e Donizete explicaram que o alto custo de logística para o fornecimento de biocombustíveis tem dificultado que montadoras e fabricantes de motores realizem os testes. “A legislação é um avanço, tanto do ponto de vista ambiental quanto do ponto de vista econômico.

A decisão em favor de Janete Riva foi comemorada pelos advogados dos réus da "Operação Ararath" que entendem ser plenamente viável a anulação de todas as investigações da Polícia Federal nos tribunais superiores.

Os dados obtidos junto à Transparência da Câmara e a divulgação de prestação de contas das eleições de 2014 mostram que, nos três casos, os membros da bancada federal usaram o dinheiro para pagar por serviços prestados pela mesma empresa. Já em outros casos, empresas diferentes, mas de propriedade do doador, ou de sócios de doadores, ou do cônjuge, receberam parte da cota por serviços prestados aos parlamentares.