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No embargo, a defesa de Eder Moraes alegava omissão e contradição na elaboração da sentença. “Destinam-se os embargos de declaração a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material do julgado”, consta da decisão.

Sem considerar o valor devolvido pela Assembleia para a compra das ambulâncias, esse valor fica na casa dos R$ 50 milhões. Janaína acredita que a Mesa Diretora, liderada pelo presidente Guilherme Maluf (PSDB), possui instrumentos jurídicos para cobrar esses valores e precisa entrar em ação.

Todavia, o governador só não decidiu ainda sobre como será operacionalizada a segunda reforma – a primeira, em 2015, reduziu secretarias e extinguiu mais de três mil cargos. E, desta vez, extinção de secretarias e gabinetes de Estado, autarquias, agências e cargos estão na pauta de estudos da equipe técnica.

As investigações foram iniciadas em 2014, quando a PF identificou a atividade de uma organização criminosa que coordenava a entrada de carregamentos de cocaína, vindos da Bolívia, por meio da zona rural de Porto Murtinho (MS).

Por meio de nota de esclarecimento enviada pela assessoria de imprensa, o senador José Medeiros afirmou que vê com "estranheza essa repentina mudança de entendimento" do TSE e que aguarda a publicação do acórdão para recorrer da decisão.

Conforme o presidente da instituição, o prefeito de Nortelândia Neurilan Fraga (PSD), a ideia é de que a arrecadação seja investida na industrialização de matérias-primas, até que este processo atinja 60% de toda a produção do Estado, em 10 anos.