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Ainda não há data definida para o ministro Luiz Fux decidir se acolhe, rejeita ou, ainda, remete a questão de ordem para a Quinta Vara da Justiça Federal em Mato Grosso, onde todos os outros processos contra Blairo Maggi já estão sendo encaminhados com o fim de seu foro privilegiado.

O democrata destacou o déficit bilionário da previdência. Apontou ainda o risco de colapso da economia nacional caso a reforma não seja aprovada o mais rápido possível.

Ele consumiu R$ 17.773,80, conforme dados disponibilizados no Portal Transparência da Câmara Federal.

De acordo com informações do processo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) não teria reconhecido a dívida em suas primeiras manifestações no processo. Posteriormente, no entanto, ela própria juntou aos autos um email onde a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf-MT) reconhece que a falta de pagamento no negócio “já perdura muitos meses”.

Com relação ao pedido de remição de 104 dias, a magistrada entendeu que, por já haver sentença transitada em julgado, não é de sua competência fazer a análise e o encaminhou ao Juízo da Execução Penal.

Também em sua decisão o magistrado aponta para outros desvios relacionados a veículos da prefeitura, como uma pá-carregadeira cuja quantidade de combustível adquirida é acima do consumo possível para o período justificado, e um caminhão que não pertencia à frota municipal. “É evidente que o feito não se encontra na fase instrutória, mas são fortes os indícios de ato ímprobo, eis que fora adquirido combustível para um ônibus escolar abandonado, sem rodas, que talvez não sirva nem para sucata”, diz trecho da decisão.

Atualmente 30 municípios não tem delegacias de polícia e agora deve subir para 46, caso seja suspensa as atividades, conforme a proposta da diretoria da PJC. “Ninguém está feliz ao propor a suspensão. Não é um fechamento porque elas foram criadas por lei, elas terão as atividades suspensas, mas podem voltar caso haja incremento de pessoal. Mesmo que o governador Mauro Mendes autorize concurso público, com a burocracia e a formação dos policiais, somente em 2021 eles seriam lotados nas unidades, mas até lá não temos pessoal, a não ser que fechamos delegacias como a Derf (Delegacia de Roubos e Furtos) em Cuiabá e mandamos o efetivo para essas cidades”, argumentou Mário Demerval.

Eduardo Botelho apresentou 27 projetos de lei (PL), Janaina propôs 20 PL, um projeto de decreto legislativo e um projeto de emenda parlamentar. Já Valdir Barranco teve 22 projetos de lei apresentados em plenário.