Noticias Cidades/Geral
Pessoa jurídica não tem direito a habeas corpus
Atualmente, a responsabilização penal de pessoa jurídica em crimes ambientais, quando associada à conduta de pessoa física que atua em seu nome, é uma realidade. Porém, de acordo com o ordenamento jurídico, mesmo que integre o polo passivo da ação penal, a empresa não pode se valer do habeas corpus, já que não há ofensa à liberdade corporal. A questão voltou a ser discutida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, manteve a posição contrária à impetração do habeas corpus
Juíza condena Getúlio Grill a pagar indenização de R$ 250 mil; advogado aponta cerceamento de defesa
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, condenou o restaurante Getúlio Grill a pagar R$ 250 mil a título de danos morais coletivos, por várias irregularidades encontradas nas instalações do estabelecimento
Governo passa a exigir título de doutor para professores na área federal
O governo federal alterou a lei que proibia a exigência de pós-graduação para professores federais. A partir de agora, será exigido o título de doutor para ingresso na carreira de professor em instituições federais de ensino superior. A legislação permitia, até então, que graduados sem mestrado ou doutorado participassem de concursos, o que antes era feito apenas em regime de exceção. O texto da nova lei foi publicado na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União
Alta Floresta: acusado de tentar matar pai vai à júri mês que vem
A justiça da comarca de Alta Floresta definiu para 19 de outubro, o júri popular de Moisés Alves de Amorim. Ele é acusado de tentar matar o pai, João Alves de Amorim, com golpes de um pedaço de madeira, em abril deste ano. O julgamento deve acontecer às 8h, no fórum, sob comando do juíza da quinta vara, Janaína Rebucci Dezanetti
Projetos podem mudar sistema eleitoral
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do Senado aprecia hoje uma série de projetos que podem trazer grandes mudanças nas regras eleitorais. A mais profunda é a possível extinção do voto obrigatório para maiores de 16 anos