Noticias Cidades/Geral
Justiça não pode impor plantão à Defensoria Pública
Não compete ao Judiciário determinar que a Defensoria Pública estadual adote regime de plantão de forma ininterrupta, por conta do princípio constitucional da separação de poderes. O entendimento adotado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal durante a análise do Recurso Extraordinário 636.686 foi utilizado pelo ministro Teori Zavascki para conceder medida cautelar contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Zavascki suspendeu a determinação de plantão ininterrupto da Defensoria Pública na Comarca de Torres
Mera ausência de advogado doente em júri não justifica prisão de acusados
O simples fato de advogado comprovadamente doente faltar à sessão marcada para o júri não autoriza a prisão dos acusados, seus clientes. A decisão unânime da Quinta Turma confirma liminar concedida anteriormente e impede que os envolvidos em homicídios ocorridos em Felisburgo (MG) sejam presos apenas por esse motivo
Período para ginástica laboral conta na jornada de trabalho
O período destinado à ginástica laboral e reuniões deve ser computado na jornada de trabalho para todos os efeitos legais. Isso porque, esse tempo é considerado como à disposição do empregador. O entendimento foi usado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A empresa foi condenada a pagar 20 minutos diários a título de horas extras, com acréscimo do adicional estabelecido em acordo coletivo, pelo tempo gasto nessas atividades. O TST manteve essa decisão e excluiu a condenação ao pagamento das sétimas e oitavas horas diariamente trabalhadas
AL aprova inclusão de alunos com necessidades especiais
Os deputados mato-grossenses consideraram indispensável que os estabelecimentos de ensino das redes pública estadual e privada disponibilizem cadeiras e mesas adaptadas, e tecnologia assistiva para alunos com deficiência. O Projeto de Lei nº 49/2011, do deputado Wagner Ramos (PR), aprovado em primeira votação, dá condições ao Estado de adotar mais um mecanismo para que profissionais da Educação enfrentem o desafio de avançar mais com a inclusão nesse setor
Mototaxistas cobram regularização de pontos e de mais profissionais
Na manhã desta quarta-feira (06) o vereador Onofre Junior (PSB) recebeu em seu gabinete, diversos mototaxistas que solicitam a regularização dos pontos e também dos profissionais do setor