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Cidades/Geral Prescrição começa com início de obra irregular em APP
Crimes contra Áreas de Preservação Permanente (APP) são instantâneos, ainda que tenham efeitos permanentes, e por isso têm o prazo prescricional contabilizado a partir do momento em que são cometidos. Com essa tese, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição no caso de um morador do Distrito Federal que construiu imóvel em local protegido, por considerar que a pretensão punitiva estatal é de quatro anos a partir do início das construções