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Judiciário e Ministério Público Marco Aurélio rejeita ação contra medidas de restrição
A Adin foi apresentada por Bolsonaro na semana passada e pretendia derrubar medidas de toque de recolher no Rio Grande do Sul, na Bahia e no Distrito Federal, alegando que são medidas correlatas à decretação de estado de sítio, o que só pode ser pedido pelo presidente da República.
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Serão antecipados os feriados de Corpus Christi, Consciência Negra, Dia do Servidor Público, Dia do Trabalhador e aniversário dos municípios, que vão ser emendados com o feriado da Semana Santa, que ocorre na próxima semana.
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Mendes também um entregou um “projeto de guerra” que determina multa de R$ 10 mil a empresas que desrespeitarem as medidas restritivas. “Nós trazemos o que chamamos de ‘guerra as aglomerações’. No projeto, após a primeira multa de R$ 10 mil, se houver reincidência será aplicado o triplo do valor da primeira. E depois, se insistir, a interdição”, complementou.
