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Nacional Cabe a MPF apurar irregularidades no Minha Casa Minha Vida
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que cabe ao Ministério Público Federal apurar a eventuais irregularidades na seleção dos beneficiários do programa federal Minha Casa Minha Vida, no município de Lauro de Freitas (BA). A decisão foi tomada na Ação Cível Originária 2.289, ajuizada pelo Ministério Público da Bahia
Cidades/Geral válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro
Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a autorização do companheiro – a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma empresa do Distrito Federal