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Não é permitido ao réu utilizar de forma separada partes de diversas leis com o objetivo de se beneficiar. Isso ocorre porque, ao aplicar uma lei para reduzir a pena prevista em outra legislação, seria criada uma terceira norma, levando o julgador a atuar como legislador, afrontando o princípio constitucional da separação dos poderes. Com base neste entendimento, o Supremo Tribunal Federal deu provimento parcial a Recurso Extraordinário interposto pela Defensoria Pública da União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O caso teve repercussão geral reconhecida pelo pelnário virtual, e servirá de paradigma em processos semelhantes

A família de uma criança de 3 anos, morta em um incêndio em uma casa no norte do Missouri, nos Estados Unidos, está indignada com a polícia após ela usar uma arma de choque contra padrasto da criança quando ele tentou entrar no local para salvá-la

O abastecimento de água em metade da Grande São Paulo e nas regiões de Campinas, Jundiaí, Limeira e Piracicaba entrará em colapso até 2024, caso não sejam construídos novos reservatórios, em cinco anos

A Polícia Militar prendeu, ontem à tarde, um homem acusado de estelionato. Ele estava tentando aplicar um golpe contra uma empresa de revenda de materiais para construção. No entanto, o acusado acabou se dando mal, pois este estabelecimento comercial já havia sido vítima do golpe semelhante anteriormente e desta vez acionou rapidamente a polícia

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado julgam as contas de governo da Prefeitura de Nova Mutum, na terça-feira (12). Elas são relativas ao ano passado, sob comando do ex-prefeito Lírio Lautenschlager (PMDB). O parecer do órgão é utilizado como base para aprovação ou não na Câmara de Vereadores, sendo analisadas as condutas do gestor. A relatoria é do conselheiro Valter Albano