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Apesar da retomada de políticas públicas nos últimos anos, elas se mostram insuficientes diante dos 1,65 milhão de menores em situação de trabalho infantil no Brasil.

Para viabilizar a ação, a força-tarefa precisou superar barreiras burocráticas e financeiras. O cartório isentou as sete cidadãs – que já receberam as certidões atualizadas – do pagamento das taxas.

Relator do processo, o desembargador Rui Ramos Ribeiro votou pela procedência da ação e pela declaração de inconstitucionalidade da lei. Segundo ele, apesar de reconhecer que o tema gera debates na sociedade, a competência para legislar sobre normas gerais do desporto é da União, e não dos municípios.

Experiências adversas na infância abrangem uma ampla gama de situações traumáticas vividas antes dos 18 anos: abuso físico, sexual ou emocional; negligência física ou emocional; separação ou morte dos pais; convivência com familiares com transtornos mentais ou dependência de substâncias; exposição a violência doméstica; bullying; e dificuldades financeiras severas na família, entre outras.

O projeto prevê a construção de um trecho de 1,25 quilômetro até a rotatória em frente ao Centro de Eventos do Pantanal. Com isso, a avenida passará a ter ligação direta com a Avenida Miguel Sutil, uma das principais vias de Cuiabá.

Ele também questionou a postura de Sérgio Ricardo, que, segundo ele, estaria desrespeitando a Constituição Estadual, já que estaria emitindo opinião e juízo de valor, antes do julgamento oficial.

A fala de Mauro surge um dia após ser publicado pelo tabloide o encontro organizado por Vorcaro e levantou suspeitas, já que a reunião coincide com o decreto do governo do Estado que criou a modalidade de cartão consignado de benefício e introduziu nova categoria de consignatárias, reservando margem autônoma de 10% do salário de cada servidor.

Segundo a regra, o descumprimento “implicará em ato ilícito punível nos termos da legislação em vigor, tanto para a pessoa, quanto para a empresa e o profissional prestadores do serviço”.