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Nacional PEC do Trabalho Escravo deve ser votada dia 27
A Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo (PEC 57A/1999) deverá ser votada em caráter definitivo no plenário do Senado Federal no próximo dia 27. Com a aprovação de um calendário especial de tramitação, todos os prazos de discussão para a votação da proposta em primeiro e segundo turnos estão dispensados. Após a aprovação, a PEC seguirá para promulgação
Cidades/Geral TJ-DF nega guarda e mantém crianças em abrigo
Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente priorizar a manutenção da criança na família biológica, também é preciso garantir o melhor interesse do menor. Assim, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve decisão da Vara da Infância e da Juventude do DF e negou guarda provisória requerida pela tia de duas crianças recolhidas e levadas a um abrigo
Cidades/Geral Não é crime desobedecer policial em abordagem sem motivo
O parágrafo segundo do artigo 240 do Código de Processo Penal diz que a autoridade policial só pode fazer busca e apreensão pessoal se existir fundada suspeita de cometimento de crime ou de ocultação de objetos