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Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) extinguiu ontem 74 representações movidas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra doadores de campanhas eleitorais das eleições gerais de 2006. As ações visavam penalizar pessoas físicas e jurídicas que excederam o limite legal permitido pela legislação.

Uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do início deste mês manteve o deputado Pedro Henry inelegível por três anos. A determinação abrange também o ex-prefeito de Cáceres, Ricardo Henry – irmão de Pedro Henry -, e seu ex-vice-prefeito Manoel Ferreira de Matos.

Uma nota encaminhada pela assessoria de imprensa do deputado Pedro Henry (PP) esclarece que o proprietário da TV Descalvados, Ricardo Henry, foi surpreendido na manhã de ontem com a decisão da juíza Lamisse Roder Feguri que determinou a apreensão dos equipamentos da emissora.

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) parecer negando um recurso especial que tentava manter no âmbito da Justiça Comum uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra os desembargadores José Ferreira Leite e José Tadeu Cury e o juiz Marcelo Souza Barros, acusados de suposto ato de improbidade administrativa.

Os supostos favorecimentos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso colocaram sob investigação 70 magistrados que teriam recebido créditos irregulares entre os anos de 2003 e 2005. De acordo com o procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra, a definição de quais medidas poderão ser adotadas pelo Ministério Público Estadual vai depender do resultado da análise dos documentos que serão encaminhados à instituição pelo Conselho Nacional de Justiça.

Pacientes do SUS enfrentam lutas e dilemas. Uma das batalhas é pelo direito a medicamentos considerados de alto custo. Precisam recorrer à Justiça para, a partir da obtenção de liminar, obrigar o Estado a atendê-los. O secretário de Saúde Augusto do Amaral estima que serão gastos pelo menos R$ 40 milhões neste ano na compra de medicamentos sem licitação. No exercício de 2009 a pasta se viu obrigada a adquirir R$ 35 milhões em medicamentos. Como são casos de urgência, o Estado não realiza licitação e adquire os produtos por meio da chamada compra direta. 

O prefeito de Cáceres, Túlio Fontes (DEM), sancionou na quarta-feira, às 11h, em seu gabinete, a Lei Complementar Nº 85, de autoria do vereador petista Alonso Batista, que proíbe a colocação de propaganda política em canteiros, rotatórias e outros locais públicos da cidade.