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A decisão cautelar foi divulgada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (21) e atende a uma representação de natureza interna movida pelo Ministério Público de Contas.

O governador Pedro Taques e o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Galo, foram notificados pelo TCE para cumprimento imediato da decisão cautelar, o que os impede de conceder, ampliar ou renovar dispensa de pagamento do ICMS.

O presidente da Associação Mato-grossense de Municípios, Neurilan Fraga, ao falar para os gestores, destacou o Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações-FEX e o convite feito pelo presidente da República, Michel Temer, para discutir o pagamento do auxílio este ano. Fraga informou ainda que há três semanas, o governo já havia descartado o pagamento do FEX, mas o convite para reunião no Palácio do Planalto, sinaliza a possibilidade da liberação do pagamento.

“Quem define o valor da mensalidade são os próprios prefeitos associados. Eles, em assembleia geral, que definem quanto querem pagar por mês. Se os prefeitos quiserem pagar menos, vão decidir isso na próxima assembleia em fevereiro de 2019”, defende Neurilan.

Com orçamento anual próximo de R$ 5 milhões, a AMM é sustentada com dinheiro arrecadado pelos municípios, que pagam um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo que algumas prefeituras chegam a pagar R$ 27 mil por mês.

De acordo com o parlamentar, o projeto prevê a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituiria nove tributos da base de consumo: PIS, Pasep, Cofins, IPI, ICMS estadual, ISS municipal, Cide, salário-educação e IOF. A ideia é simplificar e desburocratizar a cobrança, com isso combater a sonegação.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, destacou o trabalho dos presidentes das entidades estaduais e enalteceu o ex-presidente, Paulo Ziulkoski por seu trabalho em defesa dos Municípios, inclusive a construção da sede da CNM. Ele reforçou ainda que a entidade está conversando sobre todas as matérias da pauta prioritária com o governo e com o Congresso. “Nós vamos tentar fazer com que mais coisas aconteçam, e amenizem um pouco o sofrimento de cada prefeito e prefeita, para que a gente possa fechar esse ano com um pouco mais de tranquilidade”, assinalou.

Durante a cerimônia Occhi assinou a determinação para que o edital seja publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira. Segundo o edital, na quarta-feira, o sistema do Programa será aberto para a inscrição de médicos brasileiros formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil. São 8,5 mil vagas em todo Brasil e o sistema vai informar quantas vagas estão disponíveis por município.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, informou que em relação ao pagamento do FEX, o Ministro Marun, adiantou que o governo está encerrando o mandato, mas vai buscar um caminho para atendimento aos estados e municípios. “Estamos animados com esta possibilidade, pois esperamos que o presidente Temer anuncie a liberação, neste momento que os prefeitos precisam fechar as contas de final de ano.

A aprovação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário é considerada fundamental para consolidar as medidas para implantação da Ferrovia de Integração do Centro Oeste, a FICO, em Mato Grosso. Também a pedido do senador Wellington Fagundes, foram estabelecidas outras alterações no texto original da Medida Provisória enviada pelo Governo, que poderiam atrasar o desenvolvimento do projeto acertado com a Vale.