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A emenda aprovada estabelece que, nos processos trabalhistas, a penhora on-line deverá se limitar ao valor da dívida que a empresa tem com o empregado.

Para ser aprovada no plenário da Câmara, a reforma trabalhista precisa dos votos favoráveis da maioria simples dos deputados, ou seja, respeitado o quórum mínimo de 257 parlamentares na sessão, o projeto é aprovado se o número de votos “sim” corresponder à maioria dos votos válidos.

O horário eleitoral gratuito foi criado pela lei nº 4.737, de julho de 1965, que criou o Código Eleitoral Brasileiro e foi mudando ao longo do tempo. Hoje, ele é regulamentado pela lei 9.504/97, com alterações feitas por uma lei de 2015.

O presidente destacou que o processo é longo e que os ministros seguem nos cargos até que a denúncia seja aceita, “mas pode acontecer também que o próprio se sinta desconfortável e queira sair”.

Para a associação, as acusações contra o político mato-grossense indicam escalada perversa e profundamente prejudicial ao esforço que Blairo Maggi tem feito pelo sucesso do agronegócio no Brasil”.

As denúncias da jornalista Janice Santos, mulher de Lasier Martins, foram divulgadas no último dia 30. Segundo ela, as agressões ocorriam há dois anos e meio, mas "a mais humilhante" ocorreu no dia 27, quando ela resolveu procurar a polícia.

O relatório, que deverá ser apresentado na terça-feira (4) à comissão especial que discute o tema, também prevê a criação de um fundo para financiar campanhas eleitorais abastecido em 70% com recursos públicos.

A decisão da Suprema Corte terá repercussão geral no Judiciário, ou seja, a partir de agora, as instâncias inferiores da Justiça também terão de seguir essa orientação.

Além de novos inquéritos, a PGR poderá pedir diligências em investigações já em andamento; arquivamento; e até mesmo novas denúncias, baseadas em provas entregues pelos ex-executivos da empreiteira.