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Ecad pode pagar valores diferenciados a compositores de música de fundo
Por ser decisão de assembleias de representantes dos próprios autores, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode pagar valores menores para compositores de músicas de fundo. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso é inédito
MPF quer que planos de saúde reembolsem o dobro dos valores pagos indevidamente
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro expediu uma recomendação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para que o órgão modifique sua resolução normativa, assegurando que os consumidores lesados por cobranças indevidas de operadoras de planos de saúde sejam reembolsados com o dobro do valor pago. A recomendação é contrária à Resolução Normativa nº 48/2003, da ANS, que determina que as operadoras devolvam aos clientes somente a quantia cobrada de forma abusiva
Defesa consegue adiar julgamento de denúncia contra Jayme Campos pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (25) julgamento de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-governador de Mato Grosso e senador Jayme Campos (DEM), Domingos Sávio Pedroso de Barros (ex-secretário estadual de Saúde e ex-vereador de Várzea Grande) e Moacy Lopes Suares (ex-presidente de comissão de licitação no governo estadual)