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STF também rejeita pedido da OAB-MT para trancar ação penal contra advogado
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a pedido de habeas corpus interposto pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) em favor do advogado Jair Roberto Marques, denunciado pelo Ministério Público (MP) por crime previsto no Estatuto do Idoso. A OAB-MT tentou reverter junto ao Supremo decisão proferida pela ministra Marilza Maynard, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em habeas corpus impetrado pela entidade contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça (TJ-MT), que rejeitou a possibilidade de trancar a ação penal contra o advogado
Após 30 anos, execução penal deve enfrentar reformas para efetivar punições e assegurar direitos
Editada em 1984, a Lei de Execuções Penais (LEP) deve passar por reformas profundas em breve. O Senado Federal encomendou um anteprojeto a juristas e profissionais da área. A comissão responsável pelos estudos foi instalada no último dia 4, sob a presidência do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Resolução do CNJ é questionada no STF
A Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anata) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.938, com pedido de liminar, contra o inciso I do artigo 6º da resolução 146/12, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que impede a redistribuição, em reciprocidade, de cargos ocupados por servidores com menos de 36 meses de exercício