Notícias Judiciário e Ministério Público
TJ manda Emanuel cumprir decreto de Mauro e "fecha tudo" será às 19h00 em Cuiabá
Emanuel alega que o Supremo Tribunal Federal (STF) já fixou entendimento de que os prefeitos têm competência para publicar decretos municipais com regras e medidas restritivas no contexto da pandemia, não tendo necessariamente que acatar integralmente todas as determinações dos decretos publicados por governadores e pelo presidente Jair Bolsonaro. Conforme o desembargador Orlando Perri, não se pode dizer que, na situação judicializada, o Executivo Estadual usurpou competência Municipal.
MPF aponta falta de estudo científico e tenta impedir toque de recolher em MT
De acordo com o Decreto nº 836, de 1º de março de 2021, em seu artigo 5º, institui o “toque de recolher” em todo o Estado a partir do dia 3 de março (quarta-feira), com duração de 15 dias, entre às 21h e 5h.
Após crítica ao MPE, delegado Stringuetta é exonerado da GCCO
No texto, Stringueta afirmava não existir "instituição mais imoral que o MPE-MT". Conforme apurou o MidiaNews, o delegado foi informado sobre a decisão, que passa pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), na tarde desta segunda (1º).
TJ aplica multa a promotor de Justiça por adiar recurso contra desembargador
Na época, em setembro de 2015, a primeira-dama Roseli Barbosa havia sido presa em operação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) e Silval buscava ajuda do desembargador para a soltura dela, o que não ficou evidenciado pela ligação.
Procuradores protestam contra celular de R$ 3.600: 'esmola'
Contracheques de um desses procuradores, disponíveis no sistema de transparência do MPF, registram recebimentos brutos de R$ 102 mil em janeiro, levando-se em conta a remuneração básica, 13º salário, um terço de férias e verbas indenizatórias, não sujeitas a abate teto. Integrantes do Judiciário e do Ministério Público têm direito a dois meses de férias.
Justiça deve decidir na segunda medidas restritivas em Cuiabá e VG
O MP-MT requereu ainda que a Justiça “ordene ao Estado de Mato Grosso a emissão de ato específico ao Comando da Polícia Militar e Polícia Civil para o atendimento imediato e sem necessidade de prévia intervenção de agentes municipais, para a interrupção e encerramento de quaisquer eventos e atividades” descritos no artigo 5º, inciso III do referido decreto.
Riva tem até dia 28 para pagar R$ 15 milhões; dinheiro de delação pagará viaturas e Hospital Central
Segundo termo do acordo, o valor da parcela será destinado da seguinte forma: R$ 5 milhões para a compra de viaturas visando o transporte de presos pela Polícia Judiciária Civil e Ministério Público, além da transferência e recambiamento de detentos já inseridos no sistema.
STF nega recurso e empresário será levado a novo júri popular
A realização de um novo júri popular foi determinada pelo STF em março do ano passado, a pedido do Ministério Público. A defesa do empresário, então, ingressou com embargos declaratórios, com efeitos infringentes, questionando a decisão.
Justiça mantém ação e bloqueio de R$ 1,9 milhão em nome de ex-deputado federal
Em sua peça defensiva, Eliene trouxe também a alegação de “cerceamento de defesa no inquérito civil”. O Magistrado esclareceu que o inquérito civil é procedimento meramente investigatório destinado à colheita de provas e outros elementos.
Riva aponta lavagem de R$ 5 mi da AL para compra de vaga de Sérgio Ricardo
Riva foi interrogado na Justiça Federal e esclareceu que a vaga disponibilizada por Alencar Soares custou, ao final das contas, R$ 15 milhões, sendo que R$ 2,5 milhões foram pagos de imediato, em espécie, por meio do ex-secretário-geral da Assembleia Edemar Nestor Adams (falecido), sendo acompanhado pelo ex-secretário de Finanças da AL Luiz Marcio Pommot na ocasião.