Notícias Judiciário e Ministério Público
TSE mantém cassação de vereador de Tangará da Serra condenado por "trabalhar" 100h semanais
O processo disciplinar constatou acúmulo ilegal de cargos públicos. Foi verificado que o vereador José de Almeida Bandeira, acumulou quatro cargos públicos de médico, sendo dois em Tangará da Serra e outros dois no município de Nova Olímpia, totalizando cem horas semanais.
Ministro do STF manda soltar deputado Daniel Silveira
Em abril, o deputado virou réu no Supremo pela acusação de incitar o emprego de violência para tentar impedir o livre exercício das atividades do Legislativo e do Judiciário e a animosidade entre as Forças Armadas e a Corte, por meio de vídeos publicados em suas redes sociais.
Thelma de Oliveira é condenada e fica inelegível por oito anos
A sentença foi proferida pelo magistrado em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) interposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em desfavor de Thelma e Rodrigo Moreira da Silva. Rodrigo, que concorreu ao cargo de vice-prefeito na chapa majoritária da ex-prefeita, também foi declarado inelegível por oito anos.
STF: Rosa Weber suspende execução de emendas do relator
A decisão da ministra foi tomada após ações dos partidos Cidadania, PSB e Psol. As siglas alegam a existência de “esquema montado pelo governo federal” para aumentar sua base política de apoio no Congresso Nacional.
TRT confirma justa causa a auxiliar que foi trabalhar com Covid
Ao analisar o caso, o relator do recurso no Tribunal, juiz convocado Aguimar Peixoto, ponderou ainda que foge do razoável o argumento do porquê o atestado não foi levado ao setor médico.
Justiça condena Wilson Santos a pagar dívida eleitoral de R$ 669 mil
Justiça condenou o deputado estadual Wilson Santos e seu partido, o PSDB, ao pagamento de R$ 669 mil à empresa ZF Comunicação.
CNJ recomenda que juízes garantam liberdade de crença em prisões
Em seu voto, o relator da recomendação, conselheiro Mário Guerreiro, destacou que o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do CNJ (GMF/CNJ) constatou “dificuldades para o ingresso de algumas congregações religiosas em estabelecimentos prisionais”.
Ministério Público aponta 'gabinete paralelo' com recursos do MDB e pede cassação de Bezerra
Bezerra é acionado por arrecadação e gastos ilícitos de recursos na campanha de 2018. Na prestação de contas, foi declarado o total de recursos recebidos de R$ 1,883 milhão e despesas contratadas de R$ 1,791 milhão.
Justiça determina desconto de até 60% nas contas de água durante falta de abastecimento em Tangará da Serra (MT)
A ação com pedido de liminar foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) em dezembro do ano passado, após instauração de inquérito civil para apurar questões relativas a oferta e qualidade da água distribuída à população tangaraense pela Samae.
Relator e mais três votam contra criação de município em MT; Gilmar Mendes pede vista
Segundo Barroso, além de todos os óbices jurídicos, não é possível ao Poder Judiciário aferir se continuam presentes as condições fáticas necessárias à criação do município.