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Judiciário e Ministério Público

A investigação durou 50 dias e autuou 4 pessoas, além da adolescente, que chegou a ser denunciada pelo Ministério Público Estadual (MPE), foi internada e passou menos de 16 horas no Pomeri, mas conseguiu liberdade.

A defesa do fazendeiro, patrocinada pelo advogado Anderson Nunes, contou ao Gazeta Digital que obteve liminar no Tribunal de Justiça para redução da fiança e que o valor será repassado ainda hoje.

A exceção é válida apenas para gestantes e usuários internos que demonstrem, por relatório médico justificado, óbice ao retorno, devendo, nessas hipóteses, haver a manutenção do regime de teletrabalho.

A manifestação foi dada na semana passada em um recurso ingressado pelo ex-governador contra decisão da Vara Especializada em Ações Coletivas que negou a prescrição da ação com base na nova Lei de Improbidade Administrativa.

Segundo a decisão monocrática da desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, que atua na Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, a Votorantim não conseguiu comprovar a suposta omissão ou contradição num entendimento anterior da justiça, que já havia mantido a cobrança de ICMS.

Foi determinada a instalação que tornozeleira eletrônica por 6 meses; não pode se ausentar da cidade; deve comparecer em todos os atos do processo; não pode mudar de endereço sem autorização e aviso do juízo.

Além disso, o magistrado ressaltou que o pedido deve ser melhor analisado no julgamento de mérito, quando outros dois desembargadores irão participar do julgamento.

Em seu voto, o desembargador Márcio Vidal explicou, porém, que o fato gerador do recolhimento do imposto sobre o 13º ocorre no ato de seu pagamento – não compondo, assim, a soma dos recolhimentos mensais sobre o benefício dos militares.

O relator da representação eleitoral foi o juiz Gilberto Lopes Bussiki, que votou pela procedência da ação. Ele teve o voto acolhido por outros quatro juízes e dois desembargadores, incluindo o presidente da Corte Eleitoral, Carlos Alberto Alves.