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Judiciário e Ministério Público

A norma alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que as empresas deverão pagar multa de dez vezes o valor do salário em caso de discriminação salarial por motivo de gênero.

A ocupação, que existe há aproximadamente dez anos em uma área de 37 hectares pertencente ao Estado, enfrenta um quadro crítico de vulnerabilidade social e falta de serviços públicos essenciais.

Por sua vez, a defesa alegou excesso de prazo na formação da culpa, supostas nulidades na investigação, fragilidade das provas e ausência dos requisitos que justificariam a manutenção da prisão preventiva. Os advogados também pediram a substituição da prisão por medidas cautelares.

O Tribunal também analisa a cassação do mandato do atual governador do estado, Edilson Damião, por abuso de poder nas eleições de 2022.

De acordo com a decisão, presidida pelo juiz Daniel Campos Silva de Siqueira, Jessé de Arruda foi condenado por dois homicídios qualificados, cometidos com motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, além de um crime de roubo.

Em Mato Grosso, são 1.511 locais de votação, com 8.851 seções eleitorais espalhadas pelos 142 municípios do estado. Na eleição passada, foram 31.791 mesários e mesárias a serviço da Justiça Eleitoral.

Durante a audiência de custódia, o Ministério Público pediu a conversão das prisões em flagrante para prisão preventiva, alegando a gravidade dos fatos e risco à ordem pública. A defesa solicitou liberdade provisória, mas o pedido foi negado pelo juiz.

O procedimento foi aberto a partir de fiscalização realizada no local pelo promotor de Justiça Cristiano Felipini, em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). Um relatório técnico elaborado pela Sema-MT aponta uma série de irregularidades ambientais na região.

O plenário virtual da Corte iniciou nesta sexta-feira o julgamento de ações que pedem o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma.