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Judiciário e Ministério Público

Segundo o laudo, Daniel apresentava psicose não orgânica, com possibilidade diagnóstica de transtorno afetivo bipolar em fase aguda com sintomas psicóticos. Os peritos afirmaram que, no momento do crime, o acusado estava totalmente incapaz de compreender o caráter ilícito do que fazia e de agir conforme esse entendimento.

O MP sustenta que o médico acumulou dois cargos públicos de forma ilegal, omitiu deliberadamente o vínculo anterior na declaração de acúmulo de cargos e se beneficiou financeiramente ao receber sem trabalhar.

Durante as investigações, o réu confessou o crime. Segundo o depoimento, ele trafegava de bicicleta quando viu a criança na rua e ofereceu carona. Em seguida, levou a menina para uma construção onde trabalhava, abusou sexualmente da vítima, a matou por asfixia e enterrou o corpo em um terreno baldio.

O Mandado de Segurança Coletiva é contra o Ato da Assembleia Legislativa; contra o secretário de Planejamento e Gestão de Mato Grosso; contra o secretário-adjunto de gestão de pagamento de pessoal e contra o coordenador de Controle e Fiscalização de Consignações.

Com isso, o juiz reconheceu a urgência do caso e destacou que a cirurgia é parte essencial do tratamento, “de natureza terapêutica e não estética”. O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (Natjus) também emitiu parecer favorável ao pedido, afirmando que o requerente “preenche os critérios atuais para a realização da cirurgia de redesignação sexual pelo SUS”.

A sentença é da juíza Ana Isabel Guerra Barbosa Koury, da 10ª Vara do Trabalho da capital. Ela atendeu pedido do sindicato da categoria para impedir o estabelecimento de exigir o uso das vestimentas.

a decisão, o juízo destacou que, embora as normas tenham sido aprovadas em assembleia, elas devem respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Aos investigadores, o homem alegou que um motoqueiro teria invadido a casa e golpeado sua mãe. No entanto, a testemunha confirmou ter visto o homem sobre a vítima. Na residência foi encontrada a arma do crime e uma grande quantidade de sangue.

A saída de Sebastião de Moraes Filho ocorre antes da conclusão do PAD - sob responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça - mas não o põe a salvo de uma eventual sanção de perda da aposentadoria via ação civil pública.