Notícias Judiciário e Ministério Público
Justiça condena Energisa a indenizar consumidora após exigir pagamento de contas antigas
A autora da ação explicou que comprou um imóvel e depois descobriu que o ex-morador deixou o local com algumas pendências de conta de energia elétrica, sendo que por isso o fornecimento foi cortado.
Juiz não vê propaganda ilegal de Botelho e nega pedido de Abílio
Nas duas ações, Abílio alegava a existência de propaganda extemporânea em eventos realizados em Cuiabá, entre eles o Campeonato Amador de Futebol “Peladão”. As decisões foram proferidas pelo juiz eleitoral Jamilson Haddad Campos.
STF declina do último inquérito Ararath envolvendo Carlos Bezerra
As investigações iniciaram na Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz), onde se apurou a prática de crimes contra a administração envolvendo a empresa Ensercon Engenharia Ltda.
Guarda Municipal de Várzea Grande (MT) retira limite máximo de idade para entrar na corporação após notificação do MP
Na notificação, a promotora de Justiça, Taiana Castrillon Dionello, mencionou que o Supremo Tribunal Federal (STF) permite estabelecer limite de idade em concursos públicos com base nas responsabilidades do cargo.
Receita já recebeu mais de 1,86 milhão de declarações do IRPF 2024
A declaração pré-preenchida foi utilizada por 46,4% dos contribuintes que já entregaram o documento à Receita Federal. Já a opção de declaração simplificada responde por 57,7% das entregas.
MPF quer saber se mulheres estão tendo direito a acompanhante em atendimento médico em MT
A representante do MPF pontuou que é importante a proteção à saúde da mulher e à maternidade, sendo necessário proporcionar um ambiente acolhedor e de apoio durante os atendimentos em estabelecimentos de saúde.
Desembargador determina correição de juiz por "tumultuar" ação
Em janeiro, Juvenal Pereira já havia acatado uma reclamação da defesa da parlamentar e determinado que Renato José se abstivesse de tomar novas decisões judiciais envolvendo o processo de cassação dela.
Ministra do STF nega retorno de posseiros em área de Cuiabá
Conforme a Polícia Militar, cerca de 300 posseiros que viviam na área foram removidos até a última quarta-feira (13). Nos dias seguintes, a empresa entrou com maquinário para destruir 600 casas construídas no local.
TJ nega recurso e manda Carlinhos pagar pensão à mãe de vítima
Na decisão, o desembargador citou “mera insurgência” de empresário com a decisão anterior e manteve a obrigação do pagamento. Também afirmou que ele não comprovou não ter condições de arcar com a pensão.
STF reconhece licença-maternidade a não gestante em união homoafetiva
Conforme a tese que deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes, se a mãe pedir a licença-maternidade de 120 dias, a companheira poderá usufruir de licença de cinco dias, período equivalente à licença-paternidade.