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Judiciário e Ministério Público

Segundo levantamento divulgado pelo Ranking dos Políticos, o Estado compromete 10,4% do seu PIB com a estrutura do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e demais órgãos do sistema de Justiça.

O ministro afirmou que existe uma “desordem” no sistema remuneratório de agentes públicos, com criação de inúmeras verbas classificadas como indenizatórias para driblar o teto constitucional.

João Ferreira Filho ficou afastado de agosto de 2024 a novembro do mesmo ano por decisão do Conselho Nacional de Justiça. Desde o fim de novembro de 2024, com previsão até 31 de dezembro de 2026, ele ficará fora do cargo por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao fundamentar a decisão, o magistrado pontuou que, tratando-se o Autor de fiador, que muitas vezes não acompanha o dia a dia dos pagamentos do devedor principal, a boa-fé objetiva impõe o dever de informação quanto à mora antes de medidas restritivas severas.

Após o envio das informações, o processo será encaminhado para ciência do Ministério Público e da Defensoria Pública, que poderão se manifestar antes de nova deliberação judicial.

Por maioria, o colegiado considerou que a Constituição Federal estabelece de forma taxativa apenas duas hipóteses de crimes imprescritíveis, racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, e que não cabe ao Judiciário ampliar essa lista.

O procedimento foi instaurado após o sindicato questionar a recusa administrativa do TJMT em entregar documentos que certificassem os valores pagos individual e nominalmente, além de cópias das autorizações, convocações e registros que comprovariam a execução dos serviços extraordinários.

Podem aderir à proposta credores preferenciais com direito a receber até R$ 108 mil e não preferenciais com créditos de até R$ 54 mil. Quem já havia manifestado concordância anteriormente precisa apenas confirmar o interesse dentro do novo prazo estabelecido pela Justiça.

Em Mato Grosso, também há diversos registros enquadrados como “outras piores formas de trabalho infantil”, conforme a Lista TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil). A Lista TIP reúne 93 atividades consideradas prejudiciais à saúde, à segurança e à moralidade de crianças e adolescentes no Brasil.