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Está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 388/09, de agosto de 2009, que obriga cartórios de registro de títulos e documentos a informar ao Detran e à Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) sobre as transações de automotores. O comunicado deve ser feito imediatamente após recebimento do respectivo documento de transferência do veículo e da formalização em livro específico.

O juiz Fernando Miranda Rocha voltou a atuar na 1ª Vara Especializada de Famílias e Sucessões da Comarca de Várzea Grande. Ele aguarda julgamento de mérito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para saber se será empossado ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ). Ele se encontrava de férias remuneradas.

O prefeito Chico Galindo (PTB) entrou em defesa, na tarde de ontem, sobre a permanência do novo procurador-geral da Capital, desembargador aposentado, Díocles Figueiredo. Uma manifestação da OAB seccional de Mato Grosso quer a saída dele do cargo. Ele assumiu o cargo na semana passada. A Ordem sustenta que a indicação de Díocles viola a Constituição Federal.

A Funasa decidiu manter contrato com empresa CHC Táxi Aéreo apesar das irregularidades apontadas pela Polícia Federal durante investigações que culminaram com a deflagração da operação Hygeia pela Polícia Federal na quarta-feira passada. O proprietário da empresa, Francisco Salvador, continua preso.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso concluiu levantamentos e mandou informações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que suspendeu liminarmente o concurso para preenchimento de vagas de juízes de primeiro grau, na sexta-feira (9) pelo conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior. Pesaram na decisão do CBJ dúvidas quanto à legalidade na prova discursiva, elementos que levaram o conselheiro a suspender os efeitos do concurso. Informações requeridas já estão prontas.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou o pedido de habeas corpus para os três assessores do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB), presos pela Polícia Federal na Operação Hygea, deflagrada no dia 7de abril. Carlos Miranda, tesoureiro regional do PMDB, José Luis Gomes Bezerra, sobrinho do deputado, e Rafael Melo Bastos, secretário geral do PMDB, são acusados de envolvimento em um esquema de desvio de recursos da Fundação Nacional da Saúde (Funasa).

O senador Mário Couto (PSDB-PA) voltou a criticar, ontem, no Senado, o presidente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Luiz Antonio Pagot, ao comentar a decisão do STF - Supremo Tribunal Federal- de arquivar queixa-crime movida por Pagot contra ele. O senador disse que a ação foi uma tentativa de calar as denúncias que faz reiteradamente da tribuna do Senado. "O Pagot tentou me processar quatro vezes porque falei nesta tribuna que ele é corrupto. Mas não sou eu quem está falando, é o Tribunal de Contas da União", atacou Couto que fez vários pronunciamentos no Senado apontando que Pagot recebeu salários de assessor mas não trabalhou no período e foi contrário a sua indicação para presidência do DNIT.

A Polícia Federal começa a fechar o cerco contra o vereador por Cuiabá Totó César (PRTB), acusado formalmente de se beneficiar, através da mãe, de dinheiro do Bolsa-Família por cerca de cinco anos. Após interrogar nesta terça (13) a denunciante Janete Campos dos Santos, com quem Totó teve um filho (A.C.S.S, hoje com 15 anos), o delegado federal Renato Sayão, que preside o inquérito, decidiu que pedirá à Justiça a quebra do sigilo bancário da mãe do parlamentar, a dona Francisca da Silva. Totó é acusado de usá-la para receber ilegalmente dinheiro do programa do governo federal.

O governador de Mato Grosso, Silval Barbosa recebeu em audiência nesta terça-feira (13.04), em seu gabinete no Palácio Paiaguás o prefeito de Várzea Grande, Murilo Domingos.