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Judiciário e Ministério Público

Na decisão, o MPF argumentou que as condutas ilícitas na Terra Indígena Sararé não acabam, apesar das inúmeras operações policiais e confrontos com autoridades, por isso, não vê espaço para um acordo com o investigado.

Flávio Dino foi o primeiro a conceder, em fevereiro, uma liminar proibindo todo e qualquer pagamento extra acima do teto salarial para qualquer servidor público, seja ele de qualquer esfera ou qualquer poder.

Os valores referem-se aos chamados penduricalhos ou extras, como férias não tiradas, adicionais de tempo de carreira, indenizações por folgas e acúmulo de serviço, que a direção dos Ministérios Públicos entendem que devem ser pagos.

Com essas folgas, os membros do MP podem solicitar a conversão em dinheiro (indenização) caso não sejam gozadas, recebendo o nome de auxílio-acervo. O valor depende do salário de cada um e dividir pelos 30 dias trabalhados para saber o valor de cada dia.

O caso ocorreu na manhã de 27 de janeiro de 2021, em Vera. À época, V.H.S.S. estava com 18 anos. Conforme os autos, ele e a menor teriam se encontrado na rua, por acaso. Depois de algum tempo de conversa, foram até uma casa próxima, de um desconhecido.

Segundo levantamento divulgado pelo Ranking dos Políticos, o Estado compromete 10,4% do seu PIB com a estrutura do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e demais órgãos do sistema de Justiça.

O ministro afirmou que existe uma “desordem” no sistema remuneratório de agentes públicos, com criação de inúmeras verbas classificadas como indenizatórias para driblar o teto constitucional.

João Ferreira Filho ficou afastado de agosto de 2024 a novembro do mesmo ano por decisão do Conselho Nacional de Justiça. Desde o fim de novembro de 2024, com previsão até 31 de dezembro de 2026, ele ficará fora do cargo por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao fundamentar a decisão, o magistrado pontuou que, tratando-se o Autor de fiador, que muitas vezes não acompanha o dia a dia dos pagamentos do devedor principal, a boa-fé objetiva impõe o dever de informação quanto à mora antes de medidas restritivas severas.