Noticias Judiciário e Ministério Público
Juiz Eleitoral julga improcedente denúncia de fraude com candidata que não teria votado nela mesma
O autor da ação e candidato derrotado Wellinton do Anibinha, disse nos autos que uma das candidatas não teria votado nela mesma, configurando fraude a cota do gênero, em desrespeito a Súmula 73 do Tribunal Superior Eleitoral.
Juiz mantém reprovação das contas de Abilio e obrigação de devolver R$ 2,8 milhões
O magistrado também descartou outras omissões apontadas pela defesa de Abilio e manteve as contas reprovadas, assim como a obrigação de devolução dos R$ 2,8 milhões.
Justiça concede isenção parcial de pedágio para moradores de cidade no interior
O MP alegou que a cobrança integral do pedágio causa impactos financeiros e limita o direito de ir e vir de pequenos produtores, trabalhadores informais e estudantes, que dependem do trecho diariamente.
STF adia decisão sobre responsabilização de redes por conteúdos
O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Bônus de Natal: Judiciário de MT paga mais de R$ 10 mil de auxílio-alimentação para servidores em dezembro
De acordo com a presidente, o pagamento, intitulado como "auxílio-alimentação" será pago de forma excepcional aos trabalhadores ativos da Justiça. Conforme o documento, a partir de janeiro, o auxílio-alimentação mensal será reajustado para R$ 2.055.
MP move ação contra a Energisa para impedir cobrança de ICMS da energia solar
Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosos (MPMT) contra a Energisa Mato Grosso busca obrigar a concessionária a não cobrar retroativamente qualquer valor a título de ICMS de consumidores que possuíam produção de energia solar.
Desembargador defende câmeras nas fardas de PMs e policiais penais
Para Perri, o uso de câmeras pelas forças policiais, principalmente em operações, traria muitos benefícios. Porém, reforçou que esta decisão não cabe a qualquer magistrado.
Ministro rejeita recurso que buscava anular perdão judicial concedido a Silval
Ao analisar o recurso de Joaquim o ministro Joel Ilan Paciornik concluiu que habeas corpus não é a via correta para atender ao pedido. Com base nisso ele indeferiu, liminarmente, o habeas corpus.
Testemunha surge e cria chance de reabrir o caso da partilha da família Maggi
O caso, que tem como protagonista a herdeira Carina Maggi, pode sofrer uma reviravolta significativa após a inclusão dessa prova superveniente.
CNJ investiga juiz por confisco de celular de lobista executado
Em sua defesa, o magistrado negou irregularidades. Ele afirmou ao CNJ que ‘recolheu provas a pretexto de resguardar a identidade da vítima’.