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Judiciário e Ministério Público

A decisão foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, relatada pelo ministro Flávio Dino, que propôs o adiamento da vigência do artigo 2º da lei, justamente o que trata da proibição dos incentivos. A sugestão foi acompanhada pela maioria dos ministros, em placar de 7 a 2, com voto divergente do ministro Edson Fachin.

A vítima, uma mulher em contexto de dependência química, foi abordada por dois homens, entre eles Nivaldo. Após o estupro e a tentativa de homicídio, ela foi encontrada por um pescador embaixo de uma ponte. A mulher sobreviveu e reconheceu o condenado como um dos agressores.

No novo julgamento, o Conselho reconheceu a autoria dos crimes. A juíza Amanda Pereira Leite Dias considerou qualificadoras como motivo torpe e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Nivaldo foi condenado por estupro e tentativa de homicídio qualificado, com execução imediata da pena.

A defesa alegou nulidades na conversão da prisão temporária em preventiva, ausência de contemporaneidade e falta de novos fatos que justificassem a medida extrema. Também sustentou que Julinere havia cumprido corretamente medidas cautelares e que não representava risco à investigação.

Com a Instrução Normativa nº 6, de 28 de abril de 2022, o órgão passou a autorizar o uso de lenha oriunda de desmatamento por grandes consumidores - como agroindústrias e usinas de etanol de milho.

Segundo o boletim de ocorrências, a equipe da Polícia Militar foi acionada com informação de uma ocorrência de violência doméstica na vidraçaria América. Ao chegar no local, os militares notaram que a vítima estava visivelmente abalada, sem condições emocionais.

A Sema então manifestou o acatamento formal da recomendação. O órgão ambiental estadual esclareceu, em agosto deste ano, que atualmente não há processos de licenciamento ambiental em trâmite no curso do Rio Cuiabá e que o processo anteriormente protocolado foi arquivado.

De acordo com o Ministério Público, o secretário escreveu que a decisão judicial que suspendeu a cassação da vereadora “apenas adiava o inevitável” e insinuou que ela teria usado “apetrechos femininos” para conseguir o adiamento da sessão que iria analisar a sua cassação na Câmara Municipal da cidade.

O juiz João Bosco Soares da Silva, da 14ª Vara Criminal de Cuiabá, concedeu medida protetiva de urgência contra o professor, acusado de importunação sexual e constrangimento contra uma aluna de apenas 12 anos, estudante da Escola Estadual Militar Dom Pedro II – Presidente Médici, em Cuiabá.