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Judiciário e Ministério Público

O documento prevê, ainda, medidas apoiadoras a serem utilizadas em benefício dessas trabalhadoras, como transferência de estabelecimento, adoção de trabalho remoto, jornadas de trabalho flexíveis, trabalho em tempo parcial e licenças remuneradas.

Em consulta ao portal transparência, é possível verificar que o subsídio do diretor-geral corresponde a R$ 30.708,55, assim a gratificação a ser paga aos servidores escolhidos será no valor de R$ 15.354,27.

Atualmente, o ministro é o vice-presidente, e, pelo critério de antiguidade, deve assumir o cargo. Conforme o regimento interno, o tribunal deve ser comandado pelo ministro mais antigo que ainda não presidiu a Corte.

Outros processos incluem porte ilegal de arma de fogo e disputas nas áreas trabalhista e comercial. Os casos tramitam em diferentes cidades do Estado e abrangem áreas do direito cível, trabalhista e criminal.

Mara Kenia está presa desde maio de 2024, após ser alvo da Operação Escamotes, deflagrada pela Polícia Federal contra um esquema de tráfico de drogas e armas em Mato Grosso e outros Estados.

Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), as vítimas foram contratadas pela T.F. Zimpel Ltda para trabalhos envolvendo cortes e empilhamentos de madeira. A empresa leva o mesmo nome da miss.

De autoria do vereador bolsonarista Rafael Ranalli (PL), a norma foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Abílio Brunini (PL), seu correligionário, no dia 15 deste mês..

O tema tem preocupado a defesa do ex-governador há anos, já que o não cumprimento do pagamento pode acarretar na anulação da colaboração premiada e seus benefícios. A PGR chegou a afirmar que Silval não pagou as parcelas que ficaram estabelecidas no valor de R$ 4.6 milhões.

Ela foi condenada, em primeira instância, à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, mais 25 dias-multa, por furto qualificado mediante abuso da confiança, previsto no artigo 155 do Código Penal.