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Judiciário e Ministério Público

A aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço como pena disciplinar está prevista no artigo 42 da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), que também traz outros tipos de sanções, como advertência (para juízes de primeira instância), remoção compulsória e demissão.

Os desembargadores entenderam, porém, que não havia elementos de corroboração capazes de sustentar a acusação contra o investigador, já que a denúncia estava baseada principalmente em declarações de colaboradores premiados, sem provas autônomas que confirmassem o suposto vazamento de informações

Entre as provas citadas está a apreensão do celular do acusado. O conteúdo do aparelho foi analisado por meio de laudo pericial da Polícia Civil de Mato Grosso. Segundo a defesa das vítimas, os materiais extraídos do celular foram anexados ao processo e permanecem sob a guarda da Justiça.

Segundo o juiz, além de pen drives utilizados inicialmente para armazenar os dados, foi necessário realizar uma cópia dos arquivos em um dispositivo de armazenamento externo (HD), mantido no gabinete para consulta durante a análise do processo.

A decisão atendeu a pedido do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso (Sindsppen-MT) contra o Estado de Mato Grosso. A entidade sindical alega que os profissionais da categoria são submetidos à escala de custódia hospitalar em unidades de saúde e submetidos a condições degradantes de trabalho que violam diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego.

O jurista chegou a ser condenado pelo Tribunal do Júri a 10 anos de prisão pelo crime, mas, após apelação, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso anulou a condenação e determinou a realização de novo julgamento, cuja data ainda não foi definida.

Antes da decisão, a parte credora havia solicitado ao Judiciário a adoção de medidas executivas atípicas, como o bloqueio e a suspensão dos cartões de crédito do vereador, além da proibição de emissão de novos cartões. O pedido, no entanto, foi negado pelo juiz.

Uma comissão processante foi instaurada após a abertura de inquérito pela Polícia Judiciária Civil contra um esquema de fraude de concursos públicos em pelo menos quatro estados. Cartões-resposta com os nomes dos exonerados foram encontrados na casa de um dos alvos da Operação Ludificatum, na cidade de Ribeirão Cascalheira.

Ao todo, 19 demissões por justa causa aplicadas pela empresa foram anuladas pela Justiça, porque tinham como único motivo a participação na greve. Somando demissões e pedidos de desligamento relacionados ao caso, foram registrados 27 trabalhadores afetados.